Alargamento da Rede
O Projecto dos Julgados de Paz iniciou-se com a aprovação por unanimidade na Assembleia da República da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, tendo os primeiros Julgados de Paz sido instalados em Janeiro e Fevereiro de 2002.
Os Julgados de Paz são uma parceria pública/pública entre o Ministério da Justiça e as autarquias.
Com vista à sustentabilidade do projecto dos Julgados de Paz, foi elaborado um estudo a nível nacional, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), que determinou o Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz que apresenta a metodologia a seguir para o alargamento da rede dos Julgados de Paz, através da criação de Julgados de Paz co-financiados pelo Ministério da Justiça.
O Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz elaborado com base em critérios científicos e não casuísticos serve para que sejam adoptadas decisões cientificamente alicerçadas acerca da localização mais adequada para a criação de novos Julgados de Paz e quais são mais prioritários através da divisão do projecto em várias fases.
A proposta constante do Plano elaborado pelo ISCTE estabelece 12 fases para o projecto, cada uma envolvendo a criação de Julgados de Paz em vários municípios.
Os critérios utilizados pelo ISCTE foram critérios científicos como a população residente, o volume de litigância verificado e o factor de afastamento das populações aos serviços de justiça.
O Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz entrou em acção em Setembro de 2007 com apresentação de propostas para a criação de quatro novos Julgados de Paz co-financiados ainda em 2007. Neste momento, encontra-se em curso a apresentação de candidaturas para os concelhos consagrados na 2ª fase do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.
O Ministério da Justiça, actualmente tem capacidade financeira para co-financiar a criação de 4 novos Julgados de Paz por ano. Por essa razão, após ter procedido à criação de quatro novos Julgados de Paz em 2007, através da aceitação de candidaturas de municípios que se encontravam na 1ª fase, encontra-se neste momento analisar as propostas apresentadas pelos municípios da 1ª e 2ª fase para a criação de 4 novos Julgados de Paz co-financiados já em 2008, estando para breve o anuncio do prazo para as candidaturas aos novos Julgados de Paz a serem criados em 2009.
Tal situação, quer dizer que os municípios incluídos na fases de prioridade abertas apresentação de candidaturas à criação de um Julgado de Paz, devem apresentar propostas para a criação de Julgados de Paz no seu concelho, por forma a poderem candidatar-se ao co-financiamento, após ponderação da proposta por parte do Ministério da Justiça, sendo um dos factores relevantes, de entre outros, a apresentação de candidaturas por parte dos concelhos inseridos no agrupamento.
Os municípios não inseridos nas fases abertas a co-financiamento, também podem criar um Julgado de Paz no seu concelho. Nestes casos, o Ministério da Justiça, pode viabilizar propostas apresentadas pelos municípios, mas não co-financia os projectos.
Os Julgados de Paz são uma parceria pública/pública entre o Ministério da Justiça e as autarquias.
Com vista à sustentabilidade do projecto dos Julgados de Paz, foi elaborado um estudo a nível nacional, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), que determinou o Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz que apresenta a metodologia a seguir para o alargamento da rede dos Julgados de Paz, através da criação de Julgados de Paz co-financiados pelo Ministério da Justiça.
O Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz elaborado com base em critérios científicos e não casuísticos serve para que sejam adoptadas decisões cientificamente alicerçadas acerca da localização mais adequada para a criação de novos Julgados de Paz e quais são mais prioritários através da divisão do projecto em várias fases.
A proposta constante do Plano elaborado pelo ISCTE estabelece 12 fases para o projecto, cada uma envolvendo a criação de Julgados de Paz em vários municípios.
Os critérios utilizados pelo ISCTE foram critérios científicos como a população residente, o volume de litigância verificado e o factor de afastamento das populações aos serviços de justiça.
O Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz entrou em acção em Setembro de 2007 com apresentação de propostas para a criação de quatro novos Julgados de Paz co-financiados ainda em 2007. Neste momento, encontra-se em curso a apresentação de candidaturas para os concelhos consagrados na 2ª fase do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.
O Ministério da Justiça, actualmente tem capacidade financeira para co-financiar a criação de 4 novos Julgados de Paz por ano. Por essa razão, após ter procedido à criação de quatro novos Julgados de Paz em 2007, através da aceitação de candidaturas de municípios que se encontravam na 1ª fase, encontra-se neste momento analisar as propostas apresentadas pelos municípios da 1ª e 2ª fase para a criação de 4 novos Julgados de Paz co-financiados já em 2008, estando para breve o anuncio do prazo para as candidaturas aos novos Julgados de Paz a serem criados em 2009.
Tal situação, quer dizer que os municípios incluídos na fases de prioridade abertas apresentação de candidaturas à criação de um Julgado de Paz, devem apresentar propostas para a criação de Julgados de Paz no seu concelho, por forma a poderem candidatar-se ao co-financiamento, após ponderação da proposta por parte do Ministério da Justiça, sendo um dos factores relevantes, de entre outros, a apresentação de candidaturas por parte dos concelhos inseridos no agrupamento.
Os municípios não inseridos nas fases abertas a co-financiamento, também podem criar um Julgado de Paz no seu concelho. Nestes casos, o Ministério da Justiça, pode viabilizar propostas apresentadas pelos municípios, mas não co-financia os projectos.
