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Perguntas frequentes

• O que são os Julgados de Paz?
• Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, que se encontram em funcionamento desde 2002 e que foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

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• Que litígios podem ser resolvidos nos Julgados de Paz?
• Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os € 5.000 (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho), nomeadamente, as seguintes: entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, exceptuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de crimes de ofensas corporais, difamação, dano, furto, injúrias, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

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• Como funcionam os Julgados de Paz?
• 1. O processo nos julgados de paz inicia-se pela apresentação do requerimento na secretaria do julgado de paz, verbalmente ou por escrito, e pode ser apresentado pelo próprio demandante ou por procurador com procuração forense com poderes gerais.
  
  2. Citação do demandado e convite para resolver o litígio através da mediação.
  
  3. Se o processo for resolvido através da mediação, termina com a homologação do acordo pelo Juiz de Paz.
  
  4. Se os litígios não forem resolvidos através da mediação, resolvem-se com a intervenção do juiz de paz por uma de duas vias:
  
  - Conciliação, em momento prévio ao julgamento.
  - Sentença, em sede de audiência de julgamento.

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• Qual a duração dos processos?
• Nos Julgados de Paz o processo dura em média 2 meses até ao seu termo.

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• Como se concluem os processos?
• Com a intervenção do Juiz de Paz, através da homologação do acordo resultante da mediação, ou por sentença.

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• Pode recorrer-se da sentença proferida pelo Juiz de Paz?
• É possível recorrer da Sentença para o Tribunal de 1.ª instância que for competente, desde que o valor da acção seja superior a € 2.500.

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• É necessário constituir advogado?
• As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Todavia, a constituição de advogado é sempre obrigatória nos casos especialmente previstos na lei e quando seja interposto recurso da Sentença.

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• Qual o custo de utilização dos Julgados de Paz?
• A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70, que pode ser repartida entre o demandante e o demandado. Se houver acordo durante a mediação, o valor a pagar é de € 50, dividido por ambas as partes. Caso o litígio esteja excluído da competência do Julgado de Paz e seja utilizado o serviço de mediação é devida uma taxa de € 25 por cada um dos intervenientes. Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a Apoio Judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgado de Paz.

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• Quais as vantagens dos Julgados de Paz?
• a) Rapidez, porque nos Julgados de Paz o processo termina, em média, em 2 meses;
  
  b) Custo reduzido;
  
  c) Resolver mais litígios por acordo entre as partes, através da mediação e da conciliação;
  
  d) Resolver litígios de forma mais próxima do cidadão, pois os cidadãos participam activamente no processo, percebendo e contribuindo para a resolução do seu litígio.

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• O que é a Mediação?
• A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios, que se realiza através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização da mediação e que promove a aproximação entre as partes, que assim são apoiadas na tentativa de encontrar activamente um acordo que contribua para a restauração da paz social.

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• Quais as características da Mediação nos Julgados de Paz?
• a) Tem natureza voluntária;
  
  b) É célere;
  
  c) As partes devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado ou advogado estagiário;
  
  d) O mediador deve, no exercício da sua actividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
  
  e) O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em audiência de julgamento;
  
  f) A mediação pode ter lugar no âmbito de um processo que corra termos nos julgados de Paz, como nos casos em que o litígio esteja excluído da sua competência.

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• Como se processa a Mediação nos Julgados de Paz?
• Depois de iniciado o processo tem lugar a pré-mediação em que as partes voluntariamente aceitam, ou não, resolver o conflito através da mediação. Uma vez aceite por todas as partes e escolhido o mediador, inicia-se o processo de mediação que decorre numa sala reservada para esse efeito. Cada sessão de mediação tem lugar em data e hora acordada por todos. Cada parte terá a oportunidade de expor o seu caso e manifestar as suas necessidades e interesses. O acordo que possa vir a ser estabelecido será, posteriormente, homologado pelo Juiz de Paz, tendo o valor de uma sentença.

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• Quais as vantagens da Mediação?
• a) Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
  
  b) Confidencialidade, por estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação e a respectiva valoração como prova em audiência de julgamento;
  
  c) Informalidade, pois existe um contacto próximo entre as partes e o mediador;
  
  d) Rapidez, porque os processos nos julgados de paz terminam, em média, em 2 meses;
  
  e) O custo da mediação é reduzido (taxa única de 50 euros);
  
  f) Participação activa das partes na resolução do litígio;
  
  g) Aproximação da Justiça aos cidadãos.

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• Qual o papel do Mediador?
• O mediador não tem poder de decisão, ele é um terceiro imparcial com formação específica, seleccionado pelo Ministério da Justiça, que guia as partes, ajuda-as a estabelecer o diálogo necessário para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio.

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• Quem pode ser Mediador nos Julgados de Paz?
• Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores dos julgados de paz quem satisfaça os seguintes requisitos:
  
  a) Ter mais de 25 anos de idade;
  
  b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
  
  c) Possuir uma licenciatura adequada;
  
  d) Estar habilitado com um curso de mediação reconhecido pelo
  Ministério da Justiça;
  
  e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso;
  
  f) Ter domínio da língua portuguesa;
  
  g) Ser preferencialmente residente na área territorial abrangida pelo julgado de paz.

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• Quais as características do Mediador?
• O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo sem o impor.

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• Qual a remuneração do Mediador nos Julgados de Paz?
• A remuneração a auferir pelo mediador, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:
  
  a) 110 Euros, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
  
  b) 90 Euros, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
  
  c) 25 Euros por cada sessão de pré-mediação efectuada.

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• Onde funcionam os Julgados de Paz?
• Por favor consulte o “mapa” disponível nesta página, no menu do lado direito. Obrigado.

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