GRAL

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Com a aprovação desta lei são aditados no Código de Processo Civil (CPC), artigos referentes à Mediação pré-judicial e suspensão de prazos (Artigo 249.º-A do CPC), à Homologação de acordo obtido em mediação pré-judicial (Artigo 249.º-B do CPC), à  Confidencialidade (Artigo 249.º-C do CPC) e ao regime de Suspensão por determinação do juiz ( Artigo 279.º-A do CPC).

Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Altera o regime jurídico do divórcio, introduzindo a mediação familiar e procede a alterações no Código Civil, no Código de Processo Civil, no Código de Registo Civil, no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro e no Código Penal.

Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis e introduz a mediação, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal.

Aprova o Regulamento de Reconhecimento de Cursos de Mediação de Conflitos para Efeitos de Candidatura à Prestação de Serviços de Mediação Pública.

Regulamento do procedimento de selecção de mediadores para prestar serviços no Sistema de Mediação Familiar

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e que procede à regulamentação do seu regime. Estabelece, também, quais os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Despacho que regula a actividade do Sistema de mediação familiar (SMF), definindo os seus princípios, caracterizando o sistema, as competências e intervenção do SMF.

Despacho Autónomo n.º 10/GRAL/2011, que aprova o Regulamento de Candidatura para a Realização de Estágios nos Sistemas de Mediação Pública

Aprovou o Plano de Acção para o descongestionamento dos Tribunais (PADT) e, com ele, um conjunto de medidas que visaram, por um lado, prevenir ou eliminar certas causas que determinam o recurso em massa aos tribunais e, por outro, redefinir ou actualizar os mecanismos processuais existentes.

Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial.

Recomendação de 21 de Janeiro de 1998 do Comité de Ministros do Conselho da Europa dos Estados Membros, aos Governos dos Estados Membros no sentido de instituírem, promoverem ou caso já exista, reforçarem a medição familiar existente, bem como assegurarem a aplicação de um conjunto de princípios para a promoção e utilização da mediação familiar como meio apropriado de resolução dos litígios familiares.

O Código Europeu de Conduta para Mediadores, apresentado no decorrer de uma conferência realizada no dia 2 de Julho de 2004 na Comissão Europeia, enumera um conjunto de Princípios aos quais os mediadores europeus, a nível individual, podem, voluntariamente, aderir. Do mesmo modo, organizações que prestem serviços de mediação podem aderir a este código de conduta, sugerindo aos seus mediadores que respeitem os princípios estabelecidos.

Quem é a Vera?