GRAL

Perguntas frequentes

• O que é a Mediação Familiar?
• A Mediação Familiar é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes de relações familiares, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes – o mediador familiar.

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• O que é o SMF?
• O SMF é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite aos intervenientes numa relação familiar resolver extrajudicialmente os conflitos, nos termos do Despacho n.º 18 778/2007, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, II Série, de 22 de Agosto, e assenta na gestão de listas geograficamente organizadas de mediadores familiares, previamente formados em matéria de Mediação Familiar.

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• Que casos podem ser sujeitos ao SMF?
• O SMF tem competência para mediar litígios abrangendo, nomeadamente, as seguintes matérias:
  
  - Regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais;
  
  - Divórcio e separação de pessoas e bens;
  
  - Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;
  
  - Reconciliação dos cônjuges separados;
  
  - Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
  
  - Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge;
  
  - Atribuição de casa de morada da família.

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• Como se chega ao SMF?
• A intervenção do SMF pode resultar:
  
  1.    Da solicitação de uma das partes ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), através do número azul 808 26 2000 (custo de chamada local) ou por meio de um pedido de mediação familiar on-line.
  
  2.    Da remissão do juiz de processos de matérias familiares para mediação.

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• Como funciona o SMF?
• Após a recepção do pedido de mediação efectuado por uma das partes ou por remissão do juiz, é contactada uma ou ambas as partes, consoante os casos, é marcada uma sessão de informação com a presença do mediador, a ter lugar em salas disponibilizadas para o efeito. As partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações obrigatórias. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o termo de consentimento, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SMF. Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.

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• Qual a duração da Mediação Familiar?
• Remetido o processo ao mediador pelo Ponto de Contacto deve estar concluída num prazo máximo de 3 meses, caso contrário o mediador pode acordar com as partes a continuação da mediação e solicitar ao GRAL a prorrogação do prazo.
  
  Verifica-se que, em média, a sua duração tem sido de 2 meses.
  
  Quer as partes quer o mediador podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

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• O que pode constar do acordo de mediação?
• O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes. Todavia, nos casos em que se pretende regular as responsabilidades parentais, a homologação do acordo garante a satisfação dos interesses do menor.
  
  O acordo pode ser apresentado na conservatória em sede de acordo de divórcio. Nos restantes casos pode ser solicitada a homologação ao tribunal.
  
  Exemplos de acordos possíveis: quem fica com a casa morada de família e quais as contrapartidas da outra parte, qual o valor da prestação de alimentos que uma parte vai receber e por quanto tempo, em que dias as partes são responsáveis pelo menor e em que termos (levar à escola, levar a casa dos avós, etc.).

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• É necessário advogado?
• As partes podem consultar advogados, advogados estagiários ou solicitadores e, eventualmente, fazer-se acompanhar por eles nas sessões de mediação.

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• Quanto custa utilizar o SMF?
• A utilização do SMF está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de € 50 por cada uma das partes, independentemente do número de sessões de Mediação. Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando o Juiz remeta o processo para mediação ao abrigo do regime do artigo 147.º-D da OTM ou quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto).

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• Quais as características da Mediação Familiar?

• a) Tem natureza voluntária;
  
  b) É um processo não burocrático;
  
  c) É célere;
  
  d) As partes devem comparecer pessoalmente;
  
  e) O mediador deve, no exercício da sua actividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
  
  f) O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em processo judicial.

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• Quais as vantagens da Mediação Familiar?
• a) Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
  
  b) Confidencialidade, uma vez que ao estar proibida a divulgação do teor das sessões de Mediação Familiar, fica acautelada a reserva da vida privada;
  
  c) Informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
  
  d) Eficácia, já que a percentagem de acordos alcançados nos processos de Mediação Familiar é elevada;
  
  e) Rapidez, porque o processo de Mediação Familiar termina, em média, em 2 meses;
  
  f) Custo reduzido.

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• Quem pode ser Mediador Familiar?
• Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores familiares do SMF quem satisfaça os seguintes requisitos:
  
  a) Ter mais de 25 anos;
  
  b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
  
  c) Ter licenciatura adequada;
  
  d) Estar habilitado com um curso de mediação familiar reconhecido pelo Ministério da Justiça;
  
  e) Ser pessoa idónea;
  
  f) Ter o domínio da língua portuguesa.

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• Quais as características do Mediador Familiar?
• O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo.

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• Qual a remuneração do Mediador Familiar?
• A remuneração a auferir pelo mediador familiar, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:
  
  a) 120 Euros, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
  
  b) 100 Euros, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
  
  c) 25 Euros, quando apesar das diligências comprovadamente efectuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que as partes não reúnem condições para a participação na mediação ou caso se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador de conflitos.

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• Onde funciona o SMF?
• O SMF funciona em todo o território nacional.

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