GRAL

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Com a aprovação desta lei são aditados no Código de Processo Civil (CPC), artigos referentes à Mediação pré-judicial e suspensão de prazos (Artigo 249.º-A do CPC), à Homologação de acordo obtido em mediação pré-judicial (Artigo 249.º-B do CPC), à  Confidencialidade (Artigo 249.º-C do CPC) e ao regime de Suspensão por determinação do juiz ( Artigo 279.º-A do CPC).

Aprova o Regulamento de Reconhecimento de Cursos de Mediação de Conflitos para Efeitos de Candidatura à Prestação de Serviços de Mediação Pública.

A presente portaria procede à regulamentação da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, nomeadamente no que respeita ao apoio judiciário no âmbito da resolução alternativa de litígios.

Regulamento do procedimento de selecção de mediadores para prestar serviços no Sistema de Mediação Laboral

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e que procede à regulamentação do seu regime. Estabelece, também, quais os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Protocolo celebrado em 5 de Maio de 2006 entre o Ministério da Justiça em colaboração com a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a CGTP – IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, a CIP – Confederação da Indústria Portuguesa, a CTP – Confederação do Turismo Português e a UGT – União Geral de Trabalhadores, que regula a competência, organização e funcionamento do Sistema de Mediação Laboral (SML).

Lista nominativa das entidades que aderiram ao SML.

O presente manual estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de mediação voluntária de conflitos de natureza laboral integrado no Sistema de Mediação Laboral (SML), quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho.

Despacho Autónomo n.º 10/GRAL/2011, que aprova o Regulamento de Candidatura para a Realização de Estágios nos Sistemas de Mediação Pública

Quem é a Vera?