GRAL

Perguntas frequentes

• O que é a Mediação Laboral?
• A Mediação Laboral é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes do contrato individual de trabalho, com excepção das matérias relativas a acidentes de trabalho e direitos indisponíveis. Permite resolver litígios existentes entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos Tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes – o mediador laboral.

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• O que é o SML?
• O SML é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, criado através de um Protocolo celebrado em 5 de Maio de 2006, que visa permitir a resolução extrajudicial de litígios laborais, e que assenta na gestão de listas geograficamente organizadas de mediadores laborais, previamente formados em matéria de Mediação Laboral.

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• Que casos podem ser sujeitos ao SML?
• O SML tem competência para mediar todos os litígios laborais emergentes do contrato individual de trabalho, quando não estejam em causa direitos indisponíveis, e quando não resultem de acidente de trabalho, nomeadamente, as seguintes matérias:
  
  - Pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho;
  
  - Promoções;
  
  - Mudança do local de trabalho;
  
  - Rescisão do contrato de trabalho;
  
  - Marcação de férias;
  
  - Procedimento disciplinar;
  
  - Natureza jurídica do contrato de trabalho.

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• Como recorrer ao SML?
• A intervenção do SML pode resultar:
  
  1.    Da solicitação de uma das partes ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), através do número azul 808 26 2000 (custo de chamada local) ou por meio de um pedido de mediação laboral on-line.
  
  2.    Da remissão do juiz para mediação, de processos de matérias laborais.

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• Como funciona o SML?
• Após a recepção do pedido de mediação efectuado por uma das partes ou por remissão do juiz, é contactada a outra parte ou ambas, consoante os casos, para a marcação de uma sessão de informação com a presença do mediador, a ter lugar em salas disponibilizadas para o efeito. As partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações obrigatórias. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o termo de consentimento, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SML. Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.

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• Qual a duração da Mediação Laboral?
• A Mediação Laboral está sujeita a um limite temporal de 3 meses, sem prejuízo de as partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da mediação.
  
  Verifica-se que, em média, a sua duração tem sido de 28 dias.
  
  Quer as partes quer o mediador podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

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• O que pode constar do acordo de mediação?
• O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes.
  
  Exemplos de acordos possíveis: pagamento de quantia pecuniária referente a salários em atraso ou indemnizações.

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• É necessário advogado?
• As partes podem consultar advogados, advogados estagiários ou solicitadores e, eventualmente, fazer-se acompanhar por eles nas sessões de mediação.

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• Quanto custa utilizar o SML?
• A utilização do SML está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de € 50 por cada uma das partes, independentemente do número de sessões de Mediação. Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto).

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• Quais as características da Mediação Laboral?
• a) Tem natureza voluntária;
  
  b) É um processo não burocrático;
  
  c) É célere;
  
  d) As partes devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador;
  
  e) O mediador deve, no exercício da sua actividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
  
  f) O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em processo judicial.

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• Quais as vantagens da Mediação Laboral?
• a) Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
  
  b) Confidencialidade, por estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação;
  
  c) Informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
  
  d) Eficácia, já que a percentagem de acordos alcançados nos processos de Mediação Laboral é elevado;
  
  e) Rapidez, pois um processo judicial nos Tribunais de Trabalho dura, em média, cerca de 8 meses, ao passo que um caso resolvido por Mediação Laboral demora, em regra, menos de 3 meses;
  
  f) Custo reduzido. Enquanto uma acção judicial em processo de trabalho em que o trabalhador reclame o pagamento de uma indemnização de € 5 000 na sequência de despedimento envolve o pagamento de € 240 a título de taxa de justiça (inicial e subsequente), o custo da Mediação Laboral é de € 50 para cada parte;
  
  g) Promove o desenvolvimento económico e a criação de emprego graças à eficácia e rapidez que confere à resolução de litígios laborais.

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• Quem pode ser Mediador Laboral?
• Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores laborais do SML quem satisfaça os seguintes requisitos:
  
  a) Ter mais de 25 anos;
  
  b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
  
  c) Ter licenciatura adequada;
  
  d) Estar habilitado com um curso de especialização em mediação laboral ou um curso de formação inicial em mediação laboral, cujo plano de curso esteja conforme as “Linhas orientadoras da formação em mediação laboral” e cuja conformidade tenha sido atempadamente aferida pelo GRAL;
  
  e) Ser pessoa idónea;
  
  f) Ter o domínio da língua portuguesa.

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• Quais as características do Mediador Laboral?
• O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, neutralidade, independência, confidencialidade, flexibilidade, informalidade, diligência e celeridade. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou sugere o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo.

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• Qual a remuneração do Mediador Laboral?
• A remuneração a auferir pelo mediador por cada mediação, independentemente do tempo despendido na realização da mesma, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:
  
  a) 120 Euros, quando a mediação seja concluída por acordo das partes alcançado através da mediação;
  
  b) 100 Euros, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
  
  c) 25 Euros, quando apesar das diligências comprovadamente efectuadas pelo mediador não se obtenha consentimento, se verifique que as partes não reúnem condições para a participação na mediação, se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador ou, se apure durante a mediação a incompetência do SML para intervir no conflito laboral em causa.

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• Onde funciona o SML?
• O SML funciona em todo o território continental.

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