GRAL

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009 -2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10 da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Altera o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, aprovado pela Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro.

Aprova o modelo de notificação previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, com vista a comunicar ao arguido e ao ofendido que o processo foi remetido para mediação.

Aprova o regulamento do procedimento de selecção dos mediadores penais.

Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal (SMP).

Declaração de Rectificação da Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro que aprovou o modelo de notificação previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, com vista a comunicar ao arguido e ao ofendido que o processo foi remetido para mediação.

Relatório divulgado em 2010 no âmbito do Projecto Victims in Europe  que permite avaliar a implementação da Decisão-Quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal nos 27 Estados Membros da UE, na perspectiva legal e organizacional.
Relatório Victims in Europe: Implementação da Decisão-Quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal nos Estados Membros da União Europeia