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Perguntas frequentes

• O que é a Mediação Penal?

• A Mediação Penal é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes da prática de certos crimes. Através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação – o mediador penal – é promovida a aproximação entre arguido e ofendido, que assim são apoiados na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social.

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• O que é o SMP?
• O SMP é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite ao arguido e ao ofendido utilizar a mediação para resolver extrajudicialmente os conflitos penais, nos termos da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, e assenta na gestão de listas geograficamente organizadas de mediadores penais, previamente formados em matéria de Mediação Penal.

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• Que crimes podem ser sujeitos a Mediação Penal?
• Estão abrangidos pela Mediação Penal os crimes semi-públicos contra as pessoas e contra o património e os crimes particulares. Tais crimes só podem ser puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da pena de prisão.
  
  Exemplos de crimes abrangidos pela Mediação Penal: ofensa à integridade física simples, difamação, furto, dano, burla.

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• Como se chega ao SMP?
• O arguido e o ofendido podem solicitar esclarecimentos ao SMP, através do número azul 808 26 2000 (custo de chamada local) ou por meio de um pedido de informação.

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• Como funciona o SMP?
• 1. O Ministério Público remete, oficiosamente ou a requerimento do arguido e do ofendido, o processo para o SMP e designa o mediador.
  
  2. O mediador contacta o arguido e o ofendido, informando-os sobre o procedimento da mediação penal, os seus direitos e deveres e a natureza, finalidade e regras aplicáveis ao processo de mediação. Caso o mediador não obtenha o consentimento do arguido e do ofendido informa o Ministério Público e o processo prossegue pela via judicial.
  
  3. Caso o arguido e o ofendido aceitem expressamente a mediação penal, iniciam-se as sessões de mediação.
  
  4. O processo de mediação deve estar concluído, em regra, no prazo de 3 meses. Havendo acordo, o mesmo é comunicado ao Ministério Público para verificação da respectiva legalidade e equivale a uma desistência da queixa. Se não houver acordo o processo prossegue pela via judicial.
  
  5. Se o acordo não for cumprido no prazo fixado, o ofendido pode renovar a queixa no prazo de um mês, sendo reaberto o inquérito.

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• Qual a duração da Mediação Penal?
• Remetido o processo ao mediador pelo Ministério Público, a Mediação Penal deve estar concluída num prazo máximo de 3 meses, caso contrário o processo prossegue pela via judicial.
  
  Este prazo pode ser prorrogado por solicitação do mediador ao Ministério Público, desde que se verifique forte probabilidade de se alcançar acordo, até um limite máximo de mais 2 meses.
  
  O arguido e o ofendido podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

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• O que pode constar do acordo de mediação?
• O conteúdo do acordo é livremente fixado pelo arguido e pelo ofendido. Todavia, o acordo não pode incluir sanções privativas da liberdade, deveres que ofendam a dignidade do arguido ou deveres cujo cumprimento se prolongue por mais de 6 meses.
  
  Exemplos de acordos possíveis: pagamento de uma quantia pecuniária, pedido de desculpas, reconstrução ou reparação do bem danificado.

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• É necessário advogado?
• Nas sessões de mediação, o arguido e o ofendido devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou de advogado estagiário.

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• Quanto custa utilizar o SMP?
• A utilização do SMP é gratuita, independentemente do número de sessões de mediação.

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• Quais as características da Mediação Penal?
• a) Tem natureza voluntária;
  
  b) É um processo não burocrático;
  
  c) É célere;
  
  d) As partes devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado ou advogado estagiário;
  
  e) O mediador deve, no exercício da sua actividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
  
  f) O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em processo judicial.

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• Quais as vantagens da Mediação Penal?
• a) Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
  
  b) Confidencialidade, por estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação e a respectiva valoração como prova em processo penal;
  
  c) Informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador e o arguido e o ofendido;
  
  d) Rapidez, porque o processo de Mediação Penal termina, em média, em 3 meses;
  
  e) É gratuito;
  
  f) Participação activa do arguido e do ofendido na resolução do litígio;
  
  g) Aproximação da Justiça Penal aos cidadãos.

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• Quem pode ser Mediador Penal?
• Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores penais do SMP quem satisfaça os seguintes requisitos:
  
  a) Ter mais de 25 anos de idade;
  
  b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
  
  c) Ter licenciatura ou experiência profissional adequadas;
  
  d) Estar habilitado com um curso de mediação penal, reconhecido pelo
  
  Ministério da Justiça;
  
  e) Ser pessoa idónea para o exercício da actividade de mediador penal;
  
  f) Ter domínio da língua portuguesa.

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• Quais as características do Mediador Penal?
• O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo sem o impor.

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• Qual a remuneração do Mediador Penal?
• A remuneração a auferir pelo mediador penal, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é o seguinte:
  
  a) 125 Euros, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
  
  b) 100 Euros, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
  
  c) 25 Euros, quando apesar das diligências comprovadamente efectuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que o arguido ou o ofendido não reúnem condições para a participação na mediação ou caso se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador de conflitos.

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• Onde funciona o Sistema de Mediação Penal?
• Desde o dia 23 de Janeiro de 2008 que o SMP funciona a título experimental nas comarcas de Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal. No dia 9 de Julho de 2009 o SMP foi alargado às comarcas de Alentejo Litoral, Baixo Vouga, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Grande Lisboa Noroeste, Loures, Moita, Montijo, Santa Maria da Feira, Setúbal e de Vila Nova de Gaia, passando a abarcar um total de 15 comarcas.

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