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O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, inaugurou hoje, segunda-feira, dia 13 de setembro, pelas 11h00, o Julgado de Paz de Belmonte.

O Julgado de Paz está situado na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 30 e 32, e funcionará das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h00, de segunda a sexta-feira.
 
Os Julgados de Paz foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. São tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, assentes em modelos agilizados e eficazes de administração da Justiça. Funcionam em estreita colaboração com as autarquias, numa perspectiva de proximidade entre a Justiça e os cidadãos.
 
Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como:
 
- Incumprimento de contratos e obrigações;

- Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;

- Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias;

- Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;

- Acidentes de viação.

Procedem, ainda, à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma – como por exemplo ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos. Todas as questões que os Julgados de Paz podem resolver encontram-se elencadas no artigo 9º da Lei n.º 78/2001, de 13.07.

Actualmente estão em funcionamento 23 Julgados de Paz que abrangem 57 concelhos e cobrem mais de 3 milhões de pessoas.

No Julgado de Paz o processo dura, em média, dois meses até ao seu termo.

Esquema de um processo no Julgado de Paz:




Portaria n.º 883/2010, de 10 de Setembro - Instala o Julgado de Paz em Belmonte

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
10 de Setembro de 2010