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Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz.

A saber:

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos;

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão;

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas;

- Julgado de Paz do Concelho de Cascais;

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.

Os Julgados de Paz são pequenos tribunais de proximidade que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas (conflitos de arrendamento, de condomínio, de demarcação de terrenos, etc) a custos reduzidos (cada parte paga, no máximo, 35€).

Nos julgados de paz já deram entrada, entre 2002 e 2008, mais de 24.000 processos, sendo importante salientar que, não obstante o aumento do número de processos entrados todos os anos, têm mantido um bom tempo de resposta para os cidadãos que os utilizam, pois o tempo médio de resolução dos litígios é de apenas 2 a 3 meses.

Além disso, uma parte significativa dos processos termina por acordo (cerca de 50%). Quando as partes não chegam a acordo, os processos são decididos por sentença emitida pelo juiz de paz, de valor idêntico a uma sentença de um tribunal judicial.

Com a aprovação deste Decreto-Lei, o Governo continua a colocar em prática o Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz. Com a criação destes 5 novos julgados de paz, estes tribunais de proximidade passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3.200.000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça acessível ao cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.

21 de Janeiro de 2009
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Ficheiro Anexo:
Novos Julgados de Paz - Perguntas & Respostas