GRAL

O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, assinala hoje, dia 28 de Janeiro, pelas 11h00, a entrada em funcionamento do CAAD, Centro de arbitragem Administrativa, que visa resolver conflitos em matéria administrativa, nomeadamente conflitos em matéria de funcionalismo público e contratos celebrados com entidades administrativas.

A sessão terá lugar no Auditório do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, na Avenida Duque de Loulé, n.º 72, em Lisboa.

O Centro de Arbitragem Administrativa funciona por vontade de todas as partes envolvidas e apresenta vantagens em relação ao recurso aos meios tradicionais. Com efeito, utilizar o CAAD é mais barato, os litígios são resolvidos de uma forma mais rápida, num prazo máximo de seis meses, com elevado grau de especialização, de forma mais simples e com sentenças que têm o mesmo valor que uma sentença de um tribunal administrativo e fiscal.

Este centro vai resolver conflitos em matéria administrativa, como sejam aqueles em que um funcionário entende que uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada padece de alguma ilegalidade ou quando um fornecedor de uma entidade pública entender que está a ser incumprido um contrato.

O Centro de Arbitragem Administrativa resulta de uma parceria do Ministério da Justiça com as associações sindicais representativas do sector e com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça resolveram, em 2007, mais de 7000 processos num prazo medido de 2 a 3 meses. Mais de 50% destes processos terminaram por acordo entre as partes obtido na mediação ou conciliação, sem necessidade de intervenção dos árbitros.

Local: GRAL – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios,
Av. Duque de Loulé, nº72,
Lisboa.
Telefone: 21 318 90 27

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça