Notícia
2011-05-24 17:35:34
Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio, que define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e que procede à regulamentação do seu regime. Estabelece, também, quais os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.
Conheça a Portaria
Conheça a Portaria
