Pedido de Reconhecimento dos Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento
- “ Consulte legislação”, a portaria n.º 312/2009, de 30 de Março relativa ao sistema de apoio ao sobreendividamento
- As informações disponibilizadas serão utilizadas no âmbito da instrução do procedimento de reconhecimento. As entidades requerentes ficam obrigadas a comunicar ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios quaisquer alterações das informações disponibilizadas.
