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Notícias:
1. Funchal recebe primeiro Julgado de Paz da Região Autónoma da Madeira
2. Protocolo reforça meios de resolução alternativa de litígios
3. III Pós-graduação em Arbitragem
Artigo: Violência nas relações de intimidade e mediação familiar, por Isabel Pinto Neves
Editorial
O ano de 2009, apesar de todas as dificuldades, foi um ano de concretizações. Garantimos a expansão da Rede de Julgados de Paz, apoiámos a abertura de mais um Centro de Arbitragem, na importante área do Direito Administrativo, garantimos o aumento da Mediação Pública. Foi também um ano de avaliação interna do que pode ser melhorado no modo como são asseguradas as quatro grandes áreas funcionais do GRAL: Acesso à Justiça, Julgados de Paz, Mediação Pública e Arbitragem.
2010 será um ano de consolidação, em tempos de forte contenção orçamental, em que as principais preocupações do GRAL serão reforçar a coesão da equipa, garantindo novos desafios, bem como dotar os meios de resolução alternativa de litígios já existentes de melhores mecanismos de gestão e avaliação do desempenho, de modo a que consigamos prestar um serviço melhor, tendo sempre profissionais e utilizadores como farol da nossa actividade.
Resta-nos agradecer a todos os que contribuíram para que as atribuições do GRAL pudessem ser prosseguidas com mais eficiência, maior rigor e maior empenho no ano de 2009.
A Direcção
Domingos Soares Farinho
Sónia Reis
1. Funchal recebe primeiro Julgado de Paz da Região Autónoma da Madeira
No dia 22 de Dezembro, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, presidiu à inauguração das instalações do Julgado de Paz do Funchal, pertencente ao Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos do Funchal e Câmara de Lobos. Trata-se do primeiro Julgado de Paz instalado nas Regiões Autónomas. Com esta inauguração, passam a estar em funcionamento 23 Julgados de Paz que abrangem 57 concelhos.
O horário de funcionamento do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos do Funchal e Câmara de Lobos é das 10h00 às 18h00.
Morada: Rua dos Ilhéus n.º 1 – C, 9000-176 Funchal.
2. Protocolo reforça meios de resolução alternativa de litígios
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No dia 14 de Dezembro, o Ministro da Justiça, Alberto Martins, presidiu à cerimónia de assinatura de um Protocolo entre o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). O documento estabelece os termos da cooperação entre estas duas entidades para a promoção e o uso efectivo de meios de resolução alternativa de litígios na área da jurisdição administrativa e fiscal, com vista a alcançar um melhor serviço de justiça para todos. Essa cooperação irá materializar-se tanto na criação de uma rede estruturada de comissões de conciliação, mediação e consulta, como na dinamização do Conselho Deontológico do CAAD.
Mais informações em www.caad.org.pt.
3. III Pós-graduação em Arbitragem
No dia 06 de Janeiro de 2010 tem início, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a III Pós-graduação em Arbitragem, com coordenação da Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia e do Dr. Filipe Alfaiate.
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