Bem-vindo à newsletter do GRAL. Caso pretenda aceder ao detalhe das notícias ou aos artigos clique sobre o título. Se desejar mais informações sobre os meios de resolução alternativa de litígios, por favor vá a www.gral.mj.pt.
Notícias:
1. 25.000 processos entrados nos Julgados de Paz
2. Inauguração do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa
3. 5 Novos Julgados de Paz
4. GRAL participa em Conferência de Informação e Sensibilização sobre Mediação na Cidade da Guarda
Artigo: A Mediação na Empresa (A gestão do conflito como factor de competitividade), por Isabel Oliveira e Cláudia Duarte
Editorial
A Mediação tem sido objecto de especial atenção nos últimos meses, concretamente a Mediação Pública, Laboral e Familiar, traduzida, por exemplo, em uma campanha publicitária nacional e pela publicação de artigos neste espaço.
Seria, porém, errado admitir serem estas as únicas espécies de Mediação existentes. Desde logo, porque o próprio GRAL promove, mediata ou imediatamente, a Mediação Penal e a que tem lugar nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem. Depois, ainda no âmbito do Ministério da Justiça, há que ter em linha de conta a Mediação coordenada pela Direcção-Geral de Reinserção Social, a Mediação Tutelar Educativa.
Mas para além destas experiências existe todo um leque de novos foros de Mediação que começam a surgir em Portugal e que devem ser levados ao conhecimento de todos, por se poderem revelar profícuos no dia-a-dia das pessoas.
Por ser atribuição do GRAL promover o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos, iniciamos com este número da newsletter a publicação de um ciclo de artigos sobre novos foros de Mediação, que começa com a Mediação na Empresa.
Contamos com o contributo de todos para enriquecer a divulgação a que nos propomos.
A Direcção,
Domingos Soares Farinho
Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis
1. 25.000 processos entrados nos Julgados de Paz
.jpg)
No âmbito do recurso pelo cidadão aos meios alternativos de resolução de litígios, assinala-se que, desde a inauguração dos primeiros Julgados de Paz no ano de 2002 e até ao mês de Janeiro de 2009, o número processos entrados é já de 25.000.
Os Julgados de Paz, que resultam de uma estreita pareceria entre o Ministério da Justiça e as Autarquias Locais, proporcionam uma justiça de proximidade que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.
Importa ainda salientar que, não obstante o aumento do número de processos entrados anualmente, fruto da crescente procura por parte dos cidadãos, os Julgados de Paz têm mantido o tempo médio de resolução de litígios de apenas 2 a 3 meses.
2. Inauguração do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa
.png)
No dia 28 de Janeiro, o Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, assinalou a entrada em funcionamento do CAAD – Centro de arbitragem Administrativa, que visa resolver conflitos em matéria administrativa, nomeadamente funcionalismo público e contratos celebrados com entidades administrativas.
O CAAD funciona por vontade de todas as partes envolvidas e apresenta vantagens em relação ao recurso aos meios tradicionais. Com efeito, utilizar o CAAD é mais barato, os litígios são resolvidos de uma forma mais rápida, num prazo máximo de seis meses, com elevado grau de especialização, de forma mais simples e com sentenças que têm o mesmo valor que uma sentença de um tribunal administrativo e fiscal.
Este centro vai resolver conflitos em matéria administrativa, como sejam aqueles em que um funcionário entende que uma sanção disciplinar que lhe tenha sido aplicada padece de alguma ilegalidade ou quando um fornecedor de uma entidade pública entender que está a ser incumprido um contrato.
O CAAD resulta de uma parceria do Ministério da Justiça com as associações sindicais representativas do sector e com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Os Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça resolveram, em 2007, mais de 7.000 processos num prazo medido de 2 a 3 meses. Mais de 50% destes processos terminaram por acordo entre as partes obtido na mediação ou conciliação, sem necessidade de intervenção dos árbitros.
O CAAD situa-se na Avenida Duque de Loulé, n.º 72, em Lisboa. Telefone: 21 318 90 27
3. 5 Novos Julgados de Paz
.jpg)
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que procede à criação de 5 novos Julgados de Paz, a saber:
- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos;
- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão;
- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas;
- Julgado de Paz do Concelho de Cascais;
- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
Os Julgados de Paz são pequenos tribunais de proximidade que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas (conflitos de arrendamento, de condomínio, de demarcação de terrenos, etc) a custos reduzidos (cada parte paga, no máximo, € 35).
Além disso, uma parte significativa dos processos termina por acordo (cerca de 50%). Quando as partes não chegam a acordo, os processos são decididos por sentença emitida pelo Juiz de Paz, de valor idêntico a uma sentença de um tribunal judicial.
Com a aprovação deste Decreto-Lei, o Governo continua a colocar em prática o Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz. Com a criação destes 5 novos Julgados de Paz, estes tribunais de proximidade passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3.200.000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça acessível ao cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.
Novos Julgados de Paz - Perguntas & Respostas
4. GRAL participa em Conferência de Informação e Sensibilização sobre Mediação na Cidade da Guarda
.jpg)
A Gesto Apreciativo em parceria com a JURISolve realizaram na cidade da Guarda uma conferência dedicada à divulgação da Mediação de Conflitos no âmbito familiar e laboral.
A conferência contou com a presença de dois representantes do GRAL e de dois mediadores dos Sistemas Públicos de Mediação Laboral (SML) e de Mediação Familiar (SMF).